FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NAELSON GONÇALVES FILGUEIRAS.

LEI Nº 262 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NAELSON GONÇALVES FILGUEIRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 08,15M (OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA3, MAIS A CONCORDÂNCIA DE UM RAIO DE CURVA PARA A ESQUERDA DE 07,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS); 34,80M (TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM A RUA 12; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO E 39,75M (TRINTA E NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A CASA DA AMIZADE, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 520,66M² (QUINHENTOS E VINTE METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO