FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DULCIMAR LEITE JANUÁRIO.

LEI Nº 266 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DULCIMAR LEITE JANUÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ROSA ALICE DA CONCEIÇÃO DA COSTA; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LAURO PEREIRA DA SILVA E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOAQUIM LUIZA SANTANA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 279,00M² (DUZENTOS E SETENTA E NOVE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO