FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO GOMES DE ASSIS FILHO.

LEI Nº 267 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO GOMES DE ASSIS FILHO.

A CÂMARA MUNICIUPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRSENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL OSÓRIO; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM MANOEL GOMES; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM NELSON EDUARDO FERNANDES E 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ESMÉRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 172,50M² (CENTO E SETENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO