FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 268 DE 28 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VIVIANE MARQUES AMORIM E ALEXANDRA MARQUES AMORIM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTNATES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA GEORGE WASHINGTON. 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ ALVES FRANCO; 16,70M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O SR. DURVAL COELHO E 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR.VALDIR PEREIRA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 184,53M² (CENTO E OITENTA METROS E CINQUENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO