FICA TRANSFORMADO O PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A GLEBA DE TERRA DE ELEVAÇÃO CONHECIDA POR MORRO DO MICO, QUE INICIA-SE EM PORTO DO CARRO E CONFINA COM O LUGAR DENOMINADO MATO GROSSO, DENTRO DO PLANO, PLANTA DEMARCATÓRIA E REGULAMENTO A SEREM BAIXADOS PELO PODER EXECUTIVO.

LEI Nº 229 DE 20 DE MARÇO DE 1984.

FICA TRANSFORMADA EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A GLEBA DE TERRA DE ELEVAÇÃO CONHECIDA POR MORRO DO MICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DECABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA TRANSFORMADA EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A GLEBA DE TERRA DE ELEVAÇÃO CONHECIDA POR MORRO DO MICO, QUE INICIA-SE EM PORTO DO CARRO E CONFINA COM O LUGAR DENOMINADO MATO GROSSO, DENTRO DO PLANO, PLANTA DEMARCATÓRIA E REGULAMENTO A SEREM BAIXADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS, O PODER EXECUTIVO FARÁ CAMPANHA JUNTO AOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE, DE INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, A FIM DE GRADATIVAMENTE FIXAR NO LOCAL, ESPÉCIES ZOOLÓGICAS E DE FLORA PARA FINS CULTURAIS, DE PESQUISA E LAZER.

ART. 3º - PARA DINAMIZAR E MANTER O PARQUE ECOLÓGICO, O PODER EXECUTIVO CAPTARÁ RECURSOS ATRAVÉS DE LEIS DE SUA INICIATIVA, FIXANDO O SISTEMA DE COBRANÇA DOS SEUS USUÁRIOS, E DARÁ CONCESSÃO DE LOCAIS PARA VENDAS DE SOUVERNIRS AOS VISITANTES.

ART. 4º - A SEGURANÇA DO PARQUE ECOLÓGICO BEM COMO O POLICIAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA, SERÁ EFETUADA POR GUARDAS MONTADOS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º- SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º- SECRETÁRIO