FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS,CONFRONTANDO COM JOSÉ SAMUEL DE MATOS EMOACIR MUNIZ E GELSON DOMINGOS VENTURA.

LEI Nº 230 DE 22 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANRTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA AO CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6.50M (SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 6,50M (SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM JOSÉ SAMUEL DE MATOS; 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MOACIR MUNIZ E 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM GELSON DOMINGOS VENTURA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 234,00M² (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO