AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JURANDIR DA PENHA NASCIMENTO.

LEI Nº 231 DE 22 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JURANDIR DA PENHA NASCIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA AO CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA DAS ALFENAS; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ÂNGELA COUTO; 30,80M (TRINTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ZILA PEREIRA E JOSÉ CARLOS OLIVEIRA E 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MÁRIO ALCIDES CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 309,00M² (TREZENTOS E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO