AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. CAIO JÚLIO DE SOUZA VIEIRA.

LEI Nº 340 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. CAIO JÚLIO DE SOUZA VIEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A ALEX NOVELLINO; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM EVANGELINA SOARES DA SILVA; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ELVINA DULCE ALTOÉ DE SOUZA VIEIRA 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ANA MARIA DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M² (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO