PERMUTA DO LOTE DE PROPRIEDADE DO SR. DAMIÃO TEIXEIRA.

LEI Nº 350 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SR. DAMIÃO TEIXEIRA UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 50 (CINQUENTA), DA QUADRA “C”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PORTAL DA FERRADURA”, NO TERCEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00 (TREZE METROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº- 2; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 49 DA MESMA QUADRA; 27,00M (VINTE E SETE METROS) PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº- 51 DA MESMA QUADRA; E 27,00M (VINTE E SETE METROS) DE FUNDOS, COM TERRAS DE JOSÉ GONÇALVES RABELLO, PERFAZENDO UMA ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA SANTOS DUMONT, ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,50 (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA A PRAÇA DO IMPÉRIO; 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, PARA A RUA SANTOS DUMONT; 30,00 (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, COM A RUA SANTOS DUMONT; E 30,00M (TRINA METROS) NO LADO ESQUERDO, COM O ORA PERMUTANTE DAMIÃO TEIXEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 255,00M² (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. DAMIÃO TEIXEIRA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 E OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO