AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEGUIMAR FERREIRA.

LEI Nº 352 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEGUIMAR FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 02,50M(DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM RAIMUNDO PEREIRA; 33,80M (TRINTA E TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ARY LUIZ DE SOUZA; E NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA JOSÉ COELHO CARDOSO EM TRÊS SEGMENTOS DE 13,05M (TREZE METROS E CINCO CENTÍMETROS); 9,00M (NOVE METROS) E 16,65M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 229,74M² (DUZENTOS E VINTE E NOVE METROS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO