AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ ELIAS DA SILVA. EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO NO RODAPÉ DESTA LEI.

LEI Nº 354 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ ELIAS DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M(DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE CONFRONTANDO COM ESTEFANELI FERREIRA; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ORLANDO NUNES DE SOUZA E UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 20.20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM NICÁCIO DE MACEDO FILHO E 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FERNANDO AZEVEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 341,25M² (TREZENTOS E QUARENTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO



LEI Nº 354- A DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M(DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE CONFRONTANDO COM ESTEFANELI FERREIRA; 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ORLANDO NUNES DE SOUZA E UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 20.20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM NICÁCIO DE MACEDO FILHO E 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FERNANDO AZEVEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 227,50M² (DUZENTOS E VINTE E SETE METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1981.


________________________________PRESIDENTE

______________________________ 1º SECRETÁRIO

______________________________ 2º SECRETÁRIO