AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA DA SILVA VITÓRIA.

LEI Nº 233 DE 23 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA DA SILVA VITÓRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANRTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELA; 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM EDMUNDO RAMOS; 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GERALDO JOSÉ CAMPOS E 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 555,75M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADO), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO