ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ALBERTO FERREIRA DOS REIS E MANOEL VENÂNCIO.

LEI Nº 376 DE 27 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ALBERTO FERREIRA DOS REIS E MANOEL VENÂNCIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE REQUERIMENTO; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM FRANCISCO FELIX; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A RUA MARCÍLIO DIAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 297,00M² (DUZENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO