AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DOS HERDEIROS DE CARLOS BORGES DOS SANTOS.

LEI Nº 234 DE 22 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DOS HERDEIROS DE CARLOS BORGES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANRTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO PARANHOS; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALCIR CRAVO; 41,80M (QUARENTA E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CHARLES FERREIRA SHERMAN E 41,80M (QUARENTA E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDO CONFRONTANDO COM CLAUDINA MARIA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 376,20M² (TREZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO