ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HAVAHIR AZEVEDO

LEI Nº 378 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HAVAHIR AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,95M (OITO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE A RUA DOM MANOEL; 27,05M (VINTE E SETE METROS E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALTINO JONAS FERNANDES; 27,30M (VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MILSON DA SILVA COELHO E 8,85M (OITO METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CARLOS ANTENOR QUINTANILHA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 241,81M² (DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E OITENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 04 DE NOVEMBRO DE 1981


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO