AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESE DA SRA. GEORGINA GUIMARÃES MONTE.

LEI Nº 384 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. GEORGINA GUIMARÃES MONTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJAMA DE AZEVEDO; 20,15M (VINTE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DELFINA CRISPIN DA SILVEIRA; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OLÍVIO GUIMARÃES E 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ARI LUIZ DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 389,26M² (TREZENTOS E OITENTA E NOVE METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 09 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO