AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JONATAS JORGE DA SILVA.

LEI Nº 385 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JONATAS JORGE DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 15,00 (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. OLÍMPIO CARDOSO DE OLIVEIRA; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SR.ª MARIA GLÓRIA DOS SANTOS E 25,00 (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A SRª ZUILA BARBOSA, FORMANDO 375,00M² (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS)

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 09 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO