ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO - INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 386 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO - INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO É CONSTITUÍDA DE:
I - GOVERNADORIA MUNICIPAL, COMPOSTA POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS INCUMBIDAS DE EXERCER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO E DA LIGAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES E AUTORIDADES, SOB O COMANDO DO PREFEITO.
II - SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO, PARA O EXERCÍCIO DO COMANDO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO NORMATIVA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS COMPETÊNCIA.

ART. 2º - A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, RESGUARDADAS AS PECULIARIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, PODERÁ CONTAR:
I- ÓRGÃOS COLEGIADOS;
II- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO;
III- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO GERAL;
IV- ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICAS;
V- ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO;
VI- MECANISMO;
VII- ÓRGÃOS LOCAIS;
VIII- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
IX- ADMINISTRAÇÃO DE BAIRRO.

§ 1º - CONSTITUEM-SE MECANISMO OS ÓRGÃOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA CRIADOS PARA RESPONDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS, OU ATIVIDADES OU FUNÇÕES NÃO RETINEIRAS.
§ 2º - SITUAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, SOB SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OS ÓRGÃOS LOCAIS DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADAS, INCUMBIDAS DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DIRETAS À COMUNIDADE, E COM POSIÇÕES HIERÁRQUICAS DEFINIDAS EM FUNÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO DIRETA, E DA NATUREZA DE RESPONSABILIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS.






ART. 3º - A ESTRUTURA BÁSICA DE PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR:

I - GOVERNADORIA MUNICIPAL
1 - GABINETE DO PREFEITO
1.1 - DIVISÃO DE RELAÇÃO DE GABINETE
1.1.1 - SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
1.1.2 - SERVIÇO DE LAGISLAÇÃO MUNICIPAL
1.1.3 - SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
1.2 - AUDITORIA
1.3 - ASESSORIAS

2- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
2.1 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS
2.1.1 - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO
2.1.2 -SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS
2.2 -DIVISÃO DE IMPRENSA
2.3 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAIS
2.4 -ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
2.4.1 -ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARRAIAL DO CABO
2.4.1.1 - SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
2.4.1.2 -SEÇÃO DE PARQUE E JARDINS
2.4.1.3 - SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
2.4.2 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2.4.2.1- SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
2.5 - ADMINISTRAÇÃO DE BAIRROS.

3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 - PROCURADORIA JUDICIAL
3.1.1 - SEÇÃO JUDICIAL

4 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

II - SECRETARIA MUNICIPAL
1 - SECRTETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.1.1 - SERVIÇOS DE PESSOAL
1.2 - SERVIÇO DE MATERIAL
1.2.1.1 - SEÇÃO DE COMPRAS
1.3 - SERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL
1.3.1 -SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL
1.4 - SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS
1.5 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.6 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO




2- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.1 - PROCURADORIA
2.2 - DIVISÃO DA RECEITA MUNICIPAL
2.2.1 - SERVIÇO DE CADASTRO
2.2.2 -SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA
2.2.3 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITA
2.2.4 - SERVIÇO DE DÍVIDA ATIVA
2.2.5 - SERVIÇO DE RECEITA PATRIMONIAL
2.3 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE
2.4 - SERVIÇO DE TESOURA MUNICIPAL

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.1 - PROCURADORIA
3.2 - DIVISÃO DE OBRAS
3.2.1 - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.2.2. - SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS
3.2.3 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
3.2.3.1 - SEÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.2.4 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMUNITÁRIA
4.1.1 - SEÇÃO DE ODONTOLOGIA
4.2 -SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.2.1 - UNIDADE DE SAÚDE I
4.2.2 - UNIDADE DE SAÚDE II
4.2.3 - UNIDADE DE SAÚDE III
4.3 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
4.4 - SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
5.1.1 -SERVIÇO DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
5.1.2 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO EUCANDO
5.1.2.1 - SEÇÃO DE DESPORTOS
5.1.3 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA
5.1.3.1 - SEÇÃO DE PRÉDIOS E APARELHAMENTO ESCOLAR
5.2 - DIVISÃO DE CULTURA
5.2.1 - SERVIÇO DE DIFUSÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL
5.2.2 - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
5.3 - UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO - CULTURA E DESPORTOS
5.4 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
5.5 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
5.5.1 - CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
6.1 - SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA
6.1 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
6.3. - SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO
6.3.1 - SEÇÃO DE INFORMÁTICA TURÍSTICAS
6.4 - UNIDADE LOCAIS DE TURISMO

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
7.1 -DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
7.1.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
7.1.1 - SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
7.1.2.1 - SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MAIO AMBIENTE
7.1.3 - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
7.2 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
7.2.1 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
7.2.2 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
7.2.3 - SERVIÇO DE TRANSPORTES OFICIAIS
7.2.3.1 - SEÇÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS
7.2.3.2 - SEÇÃO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO

ART. 4º - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE EXECUTIVO MUNICIPAL:
I - DO GABINETE DO PREFEITO: O CHEFE DE GABINETE;
II- DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: OS SECRETÁRIOS;
III- DA PROCURADORIA GERAL: O PROCURADOR GERAL;
IV- DAS PROCURADORIAS: OS PROCURADORES
V- DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: OS ADMINISTRADORES;
VI- DAS ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS: OS ADMINISTRADORES DE BAIRROS;
VII- DAS COMISSÕES PERMANENTES: OS PRESIDENTES;
VIII- DAS DIVISÕES: OS DIRETORES DE DIVISÕES;
IX- DAS SUPERINTENDÊNCIAS: OS SUPERINTENDENTES;
X- DOS SERVIÇOS: OS CHEFES DE SERVIÇOS;
XI- DAS SEÇÕES: OS CHEFES DE SEÇÕES;
XII- DAS UNIDADES LOCAIS: OS CHEFES DE UNIDADES

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 5º - DIVULGARÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETOS ESPECÍFICOS, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DA NOVA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º - OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÒRGÃOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ELABORADOS PELOS TITULARES DOS ÒRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º- NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA ATENDER Á NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SÃO FIXADOS CONFORME TABELA ABAIXO:

CARGOS Nº DE CARGOS VEN. CR$
SECRETÁRIO 08 50.000,00
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 01 50.000,00
PROCURADOR GERAL 01 50.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 10 31.000,00
SUPERINTENDENTE 01 31.000,00
PROCURADOR 03 31.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 01 22.000,00
ASSESSOR 04 22.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 02 21.000,00
ASSISTENTE 06 16.000,00
ADMINISTRADOR DE BAIRROS 06 16.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 37 16.000,00
CHEFE DE SEÇÃO 16 9.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA NO MÁXIMO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ESTABELECIDOS NESTA TABELA.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO