OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.

TRATA DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVAÇÃO AS TABELAS I, II, III E IV QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.4000,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA V, DESTA LEI.

ART. 4º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO FICAM RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIO FICANDO O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.

ART. 5º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE AUXILIAR DE PUBLICIDADE FICAM RECLASSIFICADOS COMO DESENHISTA, FICANDO EXTINTO O CARGO AUXILIAR DE PUBLICIDADE.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE TESOUREIRO FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, FICANDO EXTINTO O CARGO DE TESOUREIRO.

ART. 7º - A FUNÇÃO DE DIRIGENTE DE TURNO SERÁ GRATIFICADA, CONFORME ESTABELECE A TABELA IV, DESTA LEI, COMPLEMENTAR A SEÇÃO II, DO CAPÍTULO ÙNICO, DO TÍTULO IV, DA LEI Nº 55 DE 20.02.79.

ART. 8º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DE PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1981.








ART. 9º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 25 DE NOVEMBRO DE 1981.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
FUNÇÕES Nº DE VAGAS VENC. CR$
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA 05 14.000,00
MOTORISTA 45 21.000,00
OPERADOR DE MÁQUINA 12 25.000,00
MECÃNICA 07 30.000,00
GRUPO II
SERVENTE 12.000,00
BALIZADOR 04 14.000,00
DESENHISTA 07 23.000,00
PINTOR 03 23.000,00
BOMBEIRO 06 23.000,00
CALCETEIRO 01 23.000,00
CARPINTEIRO 05 23.000,00
ELETRICISTA 02 23.000,00
PEDREIRO 21 23.000,00
ARMADOR 02 23.000,00
MESTRE DE OBRAS 17 23.000,00
TOPÓGRAFO 02 28.000,00
PROJETISTA 01 40.000,00
GRUPO III
ESCRITURÁRIO 169 14.000,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 40.000,00
GRUPO IV
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50 26.000,00
FISCAL 52 26.000,00
PROFESSOR
I- SEM HABITAÇÃO 02 15.000,00
PROFESSOR C 20.000,00
PROFESSOR B 23.000,00
PROFESSOR A 28.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 30.000,00


TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
FUNÇÕES Nº DE VAGAS VENC. CR$
VIGIA 35 14.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 10 16.000,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 16 16.000,00
GUARDA MUNICIPAL 18 16.000,00
GUARDA VIDA 18 16.000,00
MAESTRO 02 18.000,00
PROFESSOR - 1º- GRAU 260,00 P/AULA
PROFESSOR - 2º- GRAU 329,00 P/AULA

GRUPO V ( NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
FUNÇÃO Nº DE VAGAS VENC. MENSAIS 24 H. POR SEMANA VENC. DE 36 H. POR SEMANA
ENFERMEIRO 02 40.000,00 60.000,00
MÉDICO 25 40.000,00 60.000,00
DENTISTA 10 40.000,00 60.000,00
ASSISTENTE SOCIAL 04 40.000,00 60.000,00
ADVOGADO 02 40.000,00 60.000,00
SANITARISTA 01 40.000,00 60.000,00
ECONOMISTA 02 40.000,00 60.000,00
ENGENHEIRO 03 40.000,00 60.000,00
ARQUIVO 03 40.000,00 60.000,00
BIBLIOTECA 01 40.000,00 60.000,00
FONOAUDIÓLOGO 01 40.000,00 60.000,00

TABELA DE Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
CARGOS Nº DE CARGOS VENC. CR
SECRETÁRIO 08 67.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 67.000,00
PROCURADOR GERAL 01 67.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 10 41.230,00
SUPERINTENDENTE 01 41.230,00
PROCURADOR 03 41.230,00
AUDITOR MUNICIPAL 01 29.260,00
ASSESSOR 04 29.260,00
ADMINISTRADOR 02 28.000,00
ASSISTENTE 06 21.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 37 21.000,00
ADMINISTRADOR DE BAIRRO 06 21.000,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
FUNÇÕES GRATIFICADAS Nº DE VAGAS VENC.CR$
CHEFE DE SEÇÃO 16 13.300.00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 18 10.000,00
AGENTE I 06 7.700,00
AGENTE II 06 7.100,00
AGENTE III 06 6.100,00
AGENTE IV 06 6.000,00
AGENTE V 06 5.400,00
AGENTE VI 06 5.000,00
AGENTE VII 06 4.600,00
AGENTE VIII 06 4.200,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 1 05 28.000,00
DIRETOR DEESCOLAMUNICIPAL 2 05 21.000,00
DIRETOR DE ESCOLAMUNICIPALDE 3 18 10.000,00
DIRETOR DEUNIDADE DE SAÚDE 1 01 28.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 2 02 21.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 3 08 10.000,00
DIRIGENTE DE TURNO I 03 14.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 2 10 7.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 3 14 5.000,00

TABELA Nº V QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
I N A T I V O S

PROVENTOS EM 31.10.81 PROVENTOS A PARTIR DE 1º-. 11.81

ATÉ CR$ 14. 724,60 CR$ 19.937,58
CR$ 18.603,63 CR$ 25.858,00
CR$ 27.216,18 CR$ 37.000,00
CR$ 34.037,17 CR$ 45.000,00
CR$ 43.368,45 CR$ 58.547,00
CR$ 64.353,80 CR$ 83.659,00










TABELA Nº IV QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
FUNÇÕES GRATIFICADASNº DE VAGASVENC. CR$
CHEFE DE SEÇÃO 16 13.300,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 18 10.000,00
AGENTE 1 06 7.700,00
AGENTE II 06 7.100,00
AGENTE III 06 6.100,00
AGENTE IV 06 6.000,00
AGENTE V 06 5.400,00
AGENTE VI 06 5.000,00
AGENTE VII 06 4.600,00
AGENTE VIII 06 4.200,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I 05 28.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 2 05 21.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL 3 18 10.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE I 01 28.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 2 02 21.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 3 08 10.000,00
DIRIGENTE DE TURNO I 03 14.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 2 10 7.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 3 14 5.000,00

TABELA Nº V QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 391 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
I N A T I V O S

PPROVENTOS EM 31. 10.81 PROVENTOS A PARTIR DE 1º. 11.81

ATÉ CR$ 14.724,60 CR$ 19.937,58
CR$ 18.603,63 CR$ 25.858,00
CR$ 27.216,18 CR$ 37.000,00
CR$ 34.037,17 CR$ 45.000,00
CR$ 43.368,45 CR$ 58.547,00
CR$ 64.353,80 CR$ 83.659,00