AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. DILMA DE SOUZA.

LEI Nº 395 DE 14 JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. DILMA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 3,00M (TRÊS METROS) QUE FAZ COM A RUA RENE; FUNDOS COM 13,60M (TREZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CID SALEMA; NA LATERAL ESQUERDA COM 25,70M (VINTE E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM RISOLETA DE CARVALHO SILVA; E NA LATERAL DIREITA EM 3 SEGMENTOS: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM NORMA MARIA PIERRE; 14,00M (QUATORZE METROS) E 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM PLECÍDIO VIEIRA DE CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 201,12M² (DUZENTOS E UM METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO