AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA.

LEI Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FREDERICO PEREIRA BARROS; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL ALVES DE ALCÂNTARAS, E 15 (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EDUARDO CARDOSO SALLES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 180,00M² (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO