AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS.

LEI Nº 256 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JONAS GOMES DE SOUZA E O OUTRO COM 12,00M (DOZE METROS) QUE FAZ PARA O PRÓPRIO REQUERENTE; 33,00M (TRINTA E TRÊS METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O MORRO DO ATALAIA; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSIAS GOMES DE SOUZA E 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA JOSÉ CARLOS DE SOUZA E UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,37M² (TREZENTOS E NOVENTA METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO