AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARTA BEATRIZ PANNOCHIA.

LEI Nº 257 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARTA BEATRIZ PANNOCHIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO DE ACESSO À RUA MANOEL DUARTE; 20,00M (VINTE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO DO AMARAL BARROS; 12,30M (DOZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 9,50M (NOVE METROS CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EDILMO LOPES DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 218,00M² (DUZENTOS E DEZOITO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO