ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GENI MACHADO BORGES.

LEI Nº 402 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENI MACHADO BORGES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO; 18,70M (DEZOITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JAILTON DIAS NOGUEIRA E 18,70M (DEZOITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM OSWALDO TEIXEIRA DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 168,30M² (CENTO E SESSENTA E OITO METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO