AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALVARINO COUTINHO DE CAMPOS E OUTROS.

LEI Nº 258 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALVARINO COUTINHO DE CAMPOS E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO PARANHOS; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JULIO MÁRIO VERÍSSIMO TEÓFILO; 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JULIO MÁRIO VERÍSSIMO TEÓFILO E 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CHARLES FERREIRA SHERMAN, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 371,70M² (TREZENTOS E SETENTA E UM METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO