ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GESSY DA ROCHA SOUZA.

LEI Nº 403 DE 19 NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GESSY DA ROCHA SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,90M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) FRENTE PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SERVIDÃO EXISTENTE NO LOCAL; 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM AMADO DE CARVALHO E 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DANIEL RODRIGUES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 394,74M² (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO