AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE OLIVAN BATISTA SILVA.

LEI Nº 263 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE OLIVAN BATISTA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,35M (SEIS METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM TAURINO OLIVEIRA DE ANDRADE; 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JOEL ALVES RODRIGUES E 17,90M (DEZESSETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MOACIR ANTONIO DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 148,76M2 (CENTO E QUARENTA E OITO METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO