ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. IGÍDIO FRANCISCO ANTUNES.

LEI Nº 407 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. IGÍDIO FRANCISCO ANTUNES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,65M (DOZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) FRENTE PARA A RUA JOSÉ PAES DE ABREU; 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENO DO MOTEL CLUBE DO BRASIL; 21,50M (VINTE E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM EUGÊNIO MANOEL CÂNDIDO E 19,40M (DEZENOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM WALDIR LOPES BARCELLOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 268,50M² (DUZENTOS E SESSENTA E OITO METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO