AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR COELHO DE OLIVEIRA.

LEI Nº 265 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR COELHO DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELLINO; 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NORIVAL LOPES TRINDADE; 34,30M (TRINTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM NILZA FIGUEIREDO; 34,30M (TRINTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL MARTINIANO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 308,70M² (TREZENTOS E OITO METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO