AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAIR DE OLIVEIRA.

LEI Nº 267 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAIR DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA SANTA HELENA; 8,00M (OITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JULIA FRANCISCO GARCIA; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LEANDRO ANTONIO RIBEIRO E 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ RAFAEL LOURO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 80,00M² (OITENTA METROS QUADRADO), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO MORUBÁ, LOTE 075, QUADRA D, EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO