AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALDEMAR RAIMUNDO PEREIRA.

LEI Nº 268 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALDEMAR RAIMUNDO PEREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALMIR LOURENÇO DA SILVA; 27,10M (VINTE E SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANTONIO REIS E 27,10M (VINTE E SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ÁLVARO LOURDES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 246,61M² (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO