AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARIA INÊS MARTINS SARAIVA.

LEI Nº 413 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARIA INÊS MARTINS SARAIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PRUDENTE DE MORAES, COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 3,32M (TRÊS METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS); 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM A RUA SILVIA JARDIM, COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS); 14,77M (QUATORZE METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS); NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM A RUA JOAQUIM NABUCO; EM 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALAMIR SOARES DE QUEIROZ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 285,15M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO