AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARLENE ALVES TEIXEIRA.

LEI Nº 271 DE 28 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARLENE ALVES TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA CONSPIRAÇÃO; 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LEICESTE BELO DA SILVA; 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOEL MOREIRA E 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOVINA TAVARES DE A FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 269,22M² (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO