ALIENAÇÃO DE EMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ILZA BORGES DE OLIVEIRA.

LEI Nº 415 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. ILZA BORGES DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,15M (ONZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA; 10,75M DEZ METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CLÁUDIO QUINTANILHA; 25,20M (VINTE E CINCO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DOMÍCIO PEREIRA DA SILVA E 26,15M (VINTE E SEIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM FÁTIMA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 286,05M² (DUZENTOS E OITENTA E SEIS METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 27 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO