ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELIO SIMAS BARRETO.

LEI Nº 416 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. HELIO SIMAS BARRETO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,50M (CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FELICIANO DE ALMEIDA; 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JACINTO BORGES DE OLIVEIRA; 37,63M (TRINTA E SETE METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM LAURENTINA FERREIRA E 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS); NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CLÁUDIO L. QUINTANILHA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 224,11M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 27 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO