FICA INSTITUIDO OFICIALMENTE A CEDULA DE ENTIDADE FUNCIONAL,PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E CABO FRIO.

LEI Nº 278 DE 14 DE AGOSTO DE 1984.

FICA INSTITUÍDO OFICIALMENTE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA OFICIALMENTE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 2º - A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL TERÁ NUMERAÇÃO PRÓPRIA, CONTENDO ESPAÇOS NO ANVERSO PARA PREENCHIMENTO DE: NOME, NÚMERO DE IDENTIDADE DA S.S.P, FILIAÇÃO, NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, DACTILOSCOPIA E ESPAÇO PARA COLAGEM DE UM RETRATO 3X4; E O VERSO: LOCAL DE ASSINATURA DO PORTADOR, GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH, PIS, C.P.F, TÍTULO ELEITORAL (Nº, ZONA E SEÇÃO), C.T.P.S., REGISTRO CIVIL, DATA DE EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO EXPEDIDOR.

ART. 3º - O PORTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL SERÁ OBRIGATÓRIO, PRINCIPALMENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E TERÁ VALIDADE SUBSTITUTIVA DOS DOCUMENTOS NELA ANOTADA PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 4º - A CÉDULA DA IDENTIDADE FUNCIONAL SERÁ UNIFORME, NAS CORES AZUL E BRANCO, COM O BRAZÃO MUNICIPAL NO CENTRO DO ANVERSO, E SERÁ CONFECCIONADA NO TAMANHO 9,5 CM, COM OS SEGUINTES DIZERES DE TÍTULO: CEDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 5º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ENCARREGADA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA, PARA ATENDER A PRESENTE LEI.

ART. 6º - APÓS A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ ADOTADO FICHAS E LIVROS PRÓPRIOS PARA ANOTAÇÃO DE DADOS DO IDENTIFICADO CONFORME ARTIGO 2º- DESTA LEI, INCLUSIVE DE ENDEREÇO E NOME DO CONJUNTO E FILHOS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 1984.

RENATO VIANNA DE SOUZA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO