AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLINDO MURY KNUST.

LEI Nº 632 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLINDO MURY KNUST.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 30,00M (TRINTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 30,00(TRINTA METROS) NOS FUNDOS, QUE DIVIDE COM EVALDO MOREIRA FONTENELLE E ODALEA GUIMARÃES MATTOS, 40,00M(QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ÁREA DE REQUERENTE; 40,00M(QUARENTA METROS)NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ÁREA DE REQUERENTE; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MARIA SALETE NOGUEIRA DE MORAES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.200M2 (HUM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO