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Lista de leis

Foram encontradas 16059 registros
ELO - 0003/1995 16/03/1995

  • ALTERA OS ARTS. 25 E 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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ELO - 0002/1995 16/03/1995

  • ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI - 1297/1995 14/03/1995

  • DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RES - 0393/1995 09/03/1995

  • DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES DA CâMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 004/95 - VER. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS) E EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 005/95 - VER. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS)

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