INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO.

ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTEJOS CABO FRIO DOS QUATROCENTOS ANOS DE FUNDAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIA MUNICIPAL DO GERONTÓLOGO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PELA FAMÍLIA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

INSTITUI A SEMANA DO MAR, O DIA DO MAR EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.