Ementa

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 1985.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO RENUMERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - FICA ESTABELECIDO O PISO SALARIAL DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS A TODOS OS MÉDICOS E DENTISTAS.

ARTIGO 4º - FICA CONCEDIDA UMA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS MÉDICOS E DENTISTAS, QUE OBEDECERÃO CRITÉRIOS CONFORME A SEGUINTE TABELA:

UNIDADE DE Nº DE VAGAS PERCENTUAL Nº DE VAGAS

SAÚDE P/ MÉDICOS P/ DENTISTAS

J.ESPERANÇA0320%02

PORTO DO CARRO0320%-

VOLANTE II0120%02

SANTO ANTONIO0140%-

UNAMAR0140%01

BOTAFOGO0140%-

RAZA0140%-

ARAÇÁ0140%-

FIGUEIRA0140%01

MANGUINHOS0240%01

VOLANTE I0140%02

ARTIGO 5º - FICA CONCEDIDO O ÍNDICE DE 10% DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES A, B E C QUE EXERCEM REGÊNCIA DE TURMA.

ARTIGO 6º - FICA ALTERADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS, LOTADOS NAS SECRETARIAS DE FAZENDA, OBRAS E URBANISMO E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

'A7 - O VALOR UNITÁRIO DO PONTO É CORRESPONDENTE A 0.00225 (DUZENTOS E VINTE E CINCO CENTÉSIMO DE MILÉSIMOS) DO VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE FISCAIS.

ARTIGO 7º - FICAM EXTINTAS NA TABELA III DUAS VAGAS DE DIRETOR DE DIVISÃO.

ARTIGO 8º - FICAM CRIADAS NA TABELA Nº III AS SEGUINTES VAGAS:

A)DUAS VAGAS DE ASSESSOR NO TOTAL DE 12.

B)DUAS VAGAS DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I NO TOTAL DE 12.

C)DUAS VAGAS DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL II NO TOTAL DE 12.

ARTIGO 9º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1985.

ARTIGO 10º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985.

ARTIGO 11º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 1985.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSAUX. SERVIÇOS GERAIS138CR$166.560AUX. DE OFICINA005CR$217.467,AUX. DE ENFERMAGEM015CR$217.467,BALIZADOR004CR$217.467,ESCRITURÁRIO170CR$217.467,GUARDA MUNICIPAL018CR$217.467,GUARDA VIDA018CR$217.467,INSPETOR DE ALUNOS010CR$217.467,MAESTRO002CR$217.467,PROFESSOR “A045CR$372,557PROFESSOR “B115CR$310.464,PROFESSOR “C282CR$388.800,DESENHISTA007CR$310.464,OFICIAL CONST. CIVIL048CR$310.464,OPERADOR DE MÁQUINAS020CR#310.464,MOTORISTA045CR$310.464,AUX. ADMINISTRATIVO060CR$323.770,FISCAL052CR$323.770,TOPÓGRAFO002CR$372.557,MECÂNICO007CR$394.733,PROJETISTA003CR$443.520,TÉCNICO CONTABILIDADE001CR$600.000,

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JANEIRO DE 1985.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA Nº II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTO 24 HS.VENCIMENTO 36HS.ENGENHEIRO003CR$499.680,CR$ 718.500,MÉDICO030CR$499.680,-DENTISTA015CR$499.680,-ASSIST. SOCIAL004CR$499.680,CR$ 718.500,ADVOGADO002CR$499.680,CR$ 718.500,SANITARISTA001CR$499.680,CR$ 718.500,ECONOMISTA002CR$499.680,CR$ 718.500,ENFERMEIRO002CR$499.680,CR$ 718.500,ARQUITETO003CR$499.680,CR$ 718.500,BIBLIOTECÁRIO001CR$499.680,CR$ 718.500,FONOAUDIÓLOGA002CR$499.680,CR$ 718.500,PROF. ESPECIALISTA015CR$499.680,CR$ 718.500,

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JANEIRO DE 1985.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSSECRETÁRIO011CR$1.000.000,CHEFE DE GABINETE001CR$1.000.000,PROCURADOR GERAL001CR$1.000.000,SUB SECRETÁRIO002CR$ 700.000,SUPERINTENDENTE002CR$ 700.000,COORDENADOR GERAL001CR$ 590.000,DIRETOR DE DIVISÃO016CR$ 498.000,PROCURADOR003CR$ 498.000,COORDENADOR007CR$ 444.000,ASSESSOR012CR$ 338.000,ASSISTENTE015CR$ 248.000,CHEFE DE SERVIÇO056CR$ 248.000,ADM. DE BAIRRO012CR$ 248.000,AUDITOR MUNICIPAL001CR$ 210.000,AUX. DE GABINETE 020CR$ 186.000,

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOSCHEFE DE SEÇÃO013CR$124.000,CHEFE DE UNIDADE LOCAL030CR$ 93.000,AGENTE I030CR$ 75.000,AGENTE II030CR$ 64.000,AGENTE III030CR$ 57.000,DIR. ESCOLA MUNICIPAL I012CR$248.000,DIR. ESCOLA MUNICIPAL II012CR$186.000,DIRETOR ESCOLA MUN. III020CR$ 93.000,DIR. UNIDADE SAÚDE I001CR$248.000,DIR. UNIDADE SAÚDE II002CR$186.000,DIR. UNIDADE SAÚDE III008CR$ 93.000,DIR. DE TURNO I010CR$124.000,DIR. DE TURNO II015CR$ 74.000,DIR. DE TURNO III020CR$ 56.000,

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA Nº IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

I N A T I V O S

PROVIMENTOS EM 01.07.84PROVIMENTOS A PARTIR DE 01.01.85CR$176.400,CR$310.000CR$254.520,CR$447.950,CR$294.840,CR$518.910,CR$378.000,CR$665.280,CR$504.000CR$880.000,

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JANEIRO DE 1985.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA Nº V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

REGIME C.L.T.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS SERVENTE500CR$166.560,BOMBEIRO002CR$310.464,PINTOR005CR$310.464,PEDREIRO015CR$310.464,ESCRITURÁRIO140CR$217.467,VIGIA840CR$217.467,ENGENHEIRO007CR$499.680,PROFESSOR “A835CR$372.557,PROFESSOR “B850CR$310.464,PROFESSOR “C830CR$308.000,ECONOMISTA001CR$499.660,MOTORISTA010CR$310.464,GUARDA MUNICIPAL850CR$217.467,INSPETOR DE LIMPEZA005CR$256.112,TÉC. CONTABILIDADE001CR$600.000,PESQUISADOR001CR$700.000,AUX. SERVIÇOS GERAIS060CR$166.560,DENTISTA002CR$499.680,AUX. ADMINISTRATIVO005CR$523.770,INSPETOR DE ALUNOS005CR$217.467,OPERADOR DE BOMBA001CR$217.467,CARPINTEIRO005CR$310.464,FISIOTERAPEUTA001CR$499.680,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JANEIRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICCIPAL