Ementa

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICICPAL DE CABO FRIO,PASSA A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS,OBSERVADAS AS TABELAS I , I I,I I I,IV E QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036 DE 07 DE MAIO DE 1985.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVDAS AS TABELAS I, II,III,IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.500 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1985.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1985, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA N° 01 A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N°395 DE 04 DE JUNHO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N°II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 395 DE 04 DE JUNHO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 395 DE 04 DE JUNHO DE 1985.

TABELA N° IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 395 DE 04 DE JUNHO DE 1985.

INATIVOS

TABELA N V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 395 DE 04 DE JUNHO DE 1985.

REGIME C.L.T.