CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$5000.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS,ENTIDADE FILANTRÓPICA,SEM FINS LUCRATIVOS,COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 13 DE MAIO DE 1985.
CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A "ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS", ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.
ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 3.2.3.1-01 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.
ARTIGO 3° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1985.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/1985 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-1985 - Observação: |
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