Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DA ATALAIA,NO ARRAIAL DO CABO,COM A SENHORA CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 21 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, COM A SENHORA CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR OS LOTES Nº W-47 E Nº W-47 A DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE W-47 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M (QUARENTA METROS) NOS FUNDOS PARA A ZONA DE PEDRAS; 50,00M (CINQUENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE M-46 E 55,00M (CINQUENTA E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-48, FORMANDO A ÁREA DE 2.100,00M2 (DOIS MIL E CEM METROS QUADRADOS); LOTE W-47-A, 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NOS FUNDOS COM A RUA; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE W-46-A; E 55,00M (CINQÜENTA E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-48-A, FORMANDO A ÁREA DE 2.475,00M2 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, DESIGNANDO UMA ÁREA QUE DE ACORDO COM A CARTA DE AFORAMENTO LAVRADA NO LIVRO 74, FLS. 37 ASSIM SE DESCREVE, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A RUA DUQUE DE CAXIAS, DE OUTRO LADO COM A RUA ROBERTO SILVEIRA E DO OUTRO LADO COM UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA DE 3.500,00M2 (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL