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PROJETO DE LEI: 0046/1985

Informações da matéria
Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 04/06/1985
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Ementa

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS.A MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/06/1985 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0046-1985 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

16/10/1984

PROJETO DE LEI: 0107/1984

FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/02/1975.

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