Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UM PRÉDIO COM 306 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA NO 4º DISTRITO (ARRAIAL DO CABO).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051 DE 25 DE JUNHO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UM PRÉDIO COM 306M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA NO 4º DISTRITO (ARRAIAL DO CABO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UM PRÉDIO COM 306M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA NO 4º DISTRITO (ARRAIAL DO CABO).

ARTIGO 2º - PRÉDIO LOCALIZADO EM TERRENO DE 780M2 QUADRA “B” - LOTE 18 DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, COMPOSTO DE 3 (TRÊS) QUARTOS, SALA, COZINHA, BANHEIRO, VARANDA EM TODA VOLTA, ÁREA COBERTA COM TANQUE E BANHEIRO, CISTERNA COM 50.000 LITROS D'E1GUA, UM ANEXO, UMA DEPENDÊNCIA DE SERVIÇO CM DUAS GARAGENS, SALA, QUARTO, BANHEIRO E COZINHA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNCIIPAL