Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O DR. MÁRIO FERNANDES COSTA, UM PRÉDIO COBERTO DE TELHAS, EDIFICADO NA PRAINHA, ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 098 DE 25 DE JULHO DE 1985.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O DR. MÁRIO FERNANDES COSTA, UM PRÉDIO, COBERTO DE TELHAS, EDIFICADO NA RAINHA, ARRAIAL DO CABO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO: 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O CAMINHO ENTRE O LOTE W-45; 50,00M (CINQÜENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE W-47, FORMANDO UMA ÁREA DE 2.010,00M2 (DOIS MIL E DEZ METROS QUADRADOS) PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UM PRÉDIO TÉRREO, COBERTO DE TELHAS, EDIFICADO EM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NÃO AFORADO SITUADO NA PRAINHA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COMO SE ACHANDO SITO SUB DISTRITO 5, QUADRA 4, LOTE 127, PRÉDIO ESTE DE PROPRIEDADE DO DR. MÁRIO FERNANDES COSTA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL