Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LÚCIA PEREIRA DA COSTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106 DE 25 DE JULHO DE 1985.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA GLÓRIA LÚCIA PEREIRA DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO 40M00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 52,00 (CINQUENTA E DOIS METROS) DE FUNDOS PARA A ZONA DA PEDRA; 75,00M (SETENTA E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM W-48; 60,00M (SESSENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O W-50, FORMANDO UMA ÁREA DE 3.105,00M2 (TRÊS MIL, CENTO E CINCO METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDINDO 73,00M (SETENTA E TRÊS METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ANTONIO CASADO; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA DE 1.460,00M2 (MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE GLÓRIA LÚCIA PEREIRA DA COSTA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL