Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERONY DE AGUIAR.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 107 DE 16 DE JULHO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERONY VIEIRA DE AGUIAR.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 34, LOTE 05, INSCRIÇÃO Nº 054840-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES DIAS; 6,00M (SEIS METROS) DE FUNDOS COM SERGIO PINHEIRO; A LATERAL DIREITA É COMPOSTA DE 2 (DOIS) SEGMENTOS: 0 1º EM LINHA RETA COM 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA INCLINADA COM 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM MARIO GOMES ESTEVES; A LATERAL ESQUERDA É TAMBÉM COMPOSTA DE 2 (DOIS), 0 1º EM LINHA RETA COM 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS), E O 2º EM LINHA INCLINADA ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS COM 25,00M (VINTE E CINCO METROS) CONFRONTANDO COM CARLOS VIEIRA DE AGUIAR TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 209,87M2 (DUZENTOS E NOVE METROS E OITENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL