Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILCE DA SILVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 120 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILCE DA SILVEIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 022, LOTE 0303, INSCRIÇÃO Nº 117808-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,70M (DEZESSETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA ISOLINA CAMPOS, UMA LINHA QUEBRADA NO S FUNDOS COM DOIS SEGMENTOS RETOS, O PRIMEIRO COM 8,70M (OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM UBERLANDE FRANCISCO DE SOUZA E O SEGUNDO MEDINDO 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM LACY MACHADO DOS SANTOS, TOTALIZANDO 20,50M (VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS). 13,10M (TREZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ARLY BESSA FIGUEIREDO E 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM DOMINGOS PAULO MOREIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 220,44M2 (DUZENTOS E VINTE METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO DA PASSAGEM, 1º DISTRITO, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL