Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO FRANCISCO MENDES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127 DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO FRANCISCO MENDES

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 049, LOTE 0221, INSCRIÇÃO Nº 078992-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COMPOSTA DE 5 (CINCO) SEGMENTOS, O 1º EM LINHA RETA COM 5,90M (CINCO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA CURVA COM 1,70M (UM METRO E SETENTA CENTÍMETROS), 0 3º EM LINHA RETA COM 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS), O 4º EM LINHA CURVA COM 4,35M (QUATRO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS), O 5º EM LINHA RETA COM 5,05M (CINCO METROS E CINCO CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM A RUA WALTEMIR TERRA CARDOSO; FUNDOS COMPOSTO DE 2 (DOIS) SEGMENTOS, O 1º EM LINHA CURVA COM 3,00M (TRÊS METROS), O 2º EM LINHA RETA COM 13,95M (TREZE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM O EDIFÍCIO CORAL; LATERAL DIREITA COM 11,30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 149,63M2 (CENTO E QUARENTA E NOVE METROS E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL